| English | Portuguese |
| a step back in Community law | um retrocesso da legislação comunitária |
| to acquiesce in the use of the Community trade mark in the territory where this right is protected | tolerar o uso da marca comunitária no territorio onde esse direito é valido |
| act committed inside the premises occupied by Community institutions | ato cometido no interior das instalações das instituições comunitárias |
| action brought against an institution of the Communities | recurso e ação intentados contra uma Instituição das Comunidades por pessoas singulares ou coletivas |
| action or proceeding brought by servants of the Communities | recurso proposto por agentes das Instituições |
| action or proceeding brought by servants of the Communities | recurso interposto por agentes das instituições |
| Action plan for the exchange between Member State administrations of national officials who are engaged in the implementation of Community legislation required to achieve the internal market | Plano de ação para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-Membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único |
| Action programme to improve awareness of Community law within the legal professions | Programa de ação para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário |
| acts adopted by the institutions of the Communities | atos adotados pelas instituições das Comunidades |
| Administrative Tribunal of the European Communities | Tribunal Administrativo das Comunidades Europeias |
| Administrative Tribunal of the European Communities | tribunal administrativo das Comunidades Europeias |
| affixing of the Community trade mark | aposição da marca comunitária |
| Agreement between France, the European Atomic Energy Community and the International Atomic Energy Agency for the application of safeguards in France | Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas em França |
| Agreement between the Government of the United States of America and the European Economic Community concerning fisheries off the coasts of the United States | Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos |
| Agreement between the Government of the United States of America and the European Economic Community concerning fisheries off the coasts of the United States | Acordo Internacional de Regulamentação das Pescas |
| agreement on the crossing of the Community's external borders | convenção sobre a passagem das fronteiras externas da Comunidade |
| Agreement relating to Community Patents | Acordo em matéria de Patentes Comunitárias |
| alleged contraventions or maladministration in the implementation of Community law | alegações de infração ou de má administração na aplicação do direito comunitário |
| alteration of a registered Community trade mark | modificação de uma marca comunitária registada |
| alteration of Community trade marks | modificação da marca comunitária |
| applicant for a Community trade mark | requerente de uma marca comunitária |
| application for a Community right | pedido de proteção comunitária |
| application for a Community trade mark as an object of property | pedido de marca comunitária como objeto de propriedade |
| application of national laws for the purpose of prohibiting the use of Community trade marks | aplicação do direito nacional para fins de proibição do uso de marcas comunitárias |
| area of Community action | setor de intervenção comunitária |
| area of Community competence | domínio de competência comunitária |
| area of fisheries jurisdiction of the Community | zona de pesca sob a jurisdição da Comunidade |
| assignment of the Community trade mark | cessão da marca comunitária |
| Autonomous Community police force | Polícia da Comunidade Autónoma |
| Autonomous Community police force | Polícia Autónoma |
| to be able to obtain a Community trade mark | direito de adquirirem uma marca comunitária |
| between the Communities and their servants | litígio entre as Comunidades e os seus agentes |
| Black Communities Development Act | lei relativa ao desenvolvimento de comunidades negras |
| body governed by Community law | organismo de direito comunitário |
| breach of Community law | violação do direito comunitário |
| case under the jurisdiction of countries outside Community territory | caso de jurisdição extraterritorial |
| central chamber of the Community Patent Court | Secção Central do Tribunal da Patente Comunitária |
| certificate for a Community plant variety right | certificado de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal |
| claiming seniority after registration of the Community trade mark | reivindicação da antiguidade após registo da marca comunitária |
| Code of conduct for lawyers in the European Community | código de deontologia dos advogados da Comunidade Europeia |
| code of conduct of Community companies with subsidiaries in South Africa | código de conduta das empresas comunitárias que possuem filiais na África do Sul |
| Committee for implementation of the multiannual Community programme to stimulate the development and use of European digital content on the global networks and to promote linguistic diversity in the information society eContent | comité para a execução do programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação |
| Committee for implementation of the programme of Community action to encourage cooperation between Member States to combat social exclusion | comité para a execução do programa de ação comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social |
| Committee for implementation of the programme of Community action to prevent and combat violence against children, young people and women and to protect victims and groups at risk Daphne II | comité para a execução do programa de ação comunitário 2004-2008 de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco programa Daphne II |
| Committee for implementation of the regulation on the granting of Community financial assistance to improve the environmental performance of the freight transport system Marco Polo Programme | comité para a aplicação do regulamento relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias "programa Marco Polo" |
| Committee for implementation of the "Youth" Community action programme | comité para a execução do programa comunitário de ação "Juventude" |
| Common Appeal Court for Community Patents | Tribunal de Recurso Comum em matéria de Patente Comunitária |
| Community act | acto da União |
| Community action programme to promote activities in the field of the protection of the Community's financial interests | programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade |
| Community action programme to promote activities in the field of the protection of the Community's financial interests | Programa Hercule |
| Community action programme to promote activities in the field of the protection of the financial interests of the Community | Programa Hercule II |
| Community aid programme | programa de ajuda comunitário |
| Community anti-dumping legislation | legislação comunitária anti-dumping |
| Community arrangements for trade marks | regime comunitário de marcas |
| Community based on religion | comunidade baseada numa religião |
| Community collective mark | marca comunitária coletiva |
| Community collective trade mark | marca comunitária coletiva |
| Community cooperation on civil protection | cooperação comunitária em matéria de proteção civil |
| Community Coordinating Institute for Foot-and-Mouth Disease Vaccine | Instituto Comunitário de Coordenação da Vacinação contra a Febre Aftosa |
| Community Design Bulletin | Boletim dos Desenhos e Modelos Comunitários |
| Community Design Court | tribunal de desenhos e modelos comunitários |
| Community Design Office | Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos |
| Community design register | Registo dos Desenhos e Modelos Comunitários |
| Community design system | sistema do desenho ou modelo comunitário |
| Community electoral law | direito eleitoral comunitário |
| Community environmental law | legislação comunitária em matéria de ambiente |
| Community exclusive competence | sistema de competência exclusiva comunitária |
| Community exploitation right | direito de exploração comunitária |
| Community financial assistance | ajuda financeira comunitária |
| Community institutions or bodies | Instituições ou organismos da Comunidade |
| community integration | integração republicana |
| community integration | integração cívica |
| Community intellectual property court | Tribunal Comunitário da Propriedade Industrial e Intelectual |
| Community law | Direito comunitário |
| Community law relating to trade marks | direito comunitário de marcas |
| Community legal area | espaço jurídico europeu |
| Community legal framework | quadro jurídico da Comunidade |
| Community legal instrument | acto da União |
| Community legislation | legislação comunitária |
| Community legislature | legislador comunitário |
| Community national entitled to stand as a candidate | elegível comunitário |
| community of acquisitions | comunhão limitada aos bens de adquiridos |
| Community Patent Appeal Court | Tribunal Comum de Recurso |
| Community Patent Convention | Convenção sobre as Patentes Comunitárias |
| Community patent court | Tribunal de patentes comunitárias |
| Community Patent Interim Committee | Comité Interino para a Patente Comunitária |
| Community plant variety right | proteção comunitária das obtenções vegetais |
| Community plant variety right | direito comunitário de proteção das variedades vegetais |
| Community plant variety right | direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal |
| Community plant variety rights | direito comunitário das obtenções vegetais |
| community procedure for consultation | procedimento comunitário de consulta |
| community property | bens comuns |
| community property regime | comunhão geral de bens |
| Community provisions | disposições comunitárias |
| community rate | taxa comunitária |
| Community regulation | regulamento comunitário |
| Community scale for grading pig carcases | tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos |
| Community scale for grading pig carcases | grelha comunitária de classificação das carcaças de porco |
| Community-scale group of undertakings | grupo de empresas de dimensão comunitária |
| Community-scale group of undertakings | grupo de empresas |
| Community-scale undertaking | empresa de dimensão comunitária |
| Community search report | relatório de investigação comunitária |
| Community subjective rights | direito subjetivo comunitário |
| Community system of criminal law | direito penal comunitário |
| Community third country Directive | Diretiva comunitária "Países Terceiros" |
| Community Tobacco Fund | Fundo Comunitário do Tabaco |
| Community trade mark court | Tribunal de marcas comunitárias |
| Community trade mark court of first instance | tribunal de marcas comunitárias de primeira instância |
| Community trade mark court of second instance | tribunal de marcas comunitárias de segunda instância |
| Community trade mark courts | tribunais de marcas comunitárias |
| Community Trade Mark Office | Instituto Comunitário de Marcas |
| Community trade mark regulation | regulamento sobre a marca comunitária |
| Community trade mark regulation | Regulamento Marca Comunitária |
| Community Trade Marks Bulletin | Boletim de marcas comunitárias |
| Community utility model | modelo de utilidade comunitário |
| Community voter | eleitor comunitário |
| compatibility with other Community legal provisions | compatibilidade com outras disposições do direito comunitário |
| compensation for damage caused by a Community institution | reparação de danos causados por uma Instituição comunitária |
| complain that an institution of the Community has | acusar uma das Instituições da Comunidade |
| conference of Community parliaments | conferência dos parlamentos da Comunidade |
| conflicts between national electoral law and Community electoral law | conflitos entre as leis eleitorais nacionais e o direito eleitoral comunitário |
| consolidation of Community legislation | consolidação documental do direito |
| continued community of property | comunhão de bens prolongada |
| to contribute to the community | trazer bens para a comunhão |
| Convention on certain institutions common to the European Communities | Convenção relativa a certas Instituções comuns às Comunidades Europeias |
| Convention on the Community patent | Acordo sobre patentes comunitárias |
| convention on the crossing of the external borders of the Community | Convenção sobre a transposição das fronteiras externas da Comunidade |
| Council of the European Communities | Conselho das Comunidades Europeias |
| Council of the Flemish Community | Conselho da Comunidade Flamenga |
| Council Regulation EC No 207/2009 on the Community trade mark | Regulamento Marca Comunitária |
| Council Regulation EC No 207/2009 on the Community trade mark | regulamento sobre a marca comunitária |
| court having jurisdiction in matters of validity of Community trade marks | tribunal competente em matéria de validade da marca comunitária |
| to create the basis for a broader and deeper community | assentar os primeiros alicerces de uma comunidade mais ampla e mais profunda |
| dealing with a Community trade mark as a national trade mark | equiparação da marca comunitária à marca nacional |
| Decision on a regulatory framework for radio spectrum policy in the European Community | decisão espetro de radiofrequências |
| Decision on a regulatory framework for radio spectrum policy in the European Community | Decisão relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia |
| to determine the community | sair da indivisão |
| development of Community Law | aperfeiçoamento do Direito Comunitário |
| dialogue between management and labour at Community level | diálogo entre parceiros sociais ao nível comunitário |
| direct appeal to the Court of Justice of the European Communities | recurso direto para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias |
| Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 2003 establishing a scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the Community and amending Council Directive 96/61/EC | Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho |
| Directory of Community legislation in force and other acts of the Community institutions | Repertório da Legislação Comunitária em Vigor e de Outros Actos das Instituições Comunitárias |
| dispute between the Communities and their servants | litígio entre as Comunidades e os seus agentes |
| dispute between the Community and persons other than its servants | litígio entre a Comunidade e terceiros |
| dispute concerning the validity of Community trade marks | litígio em matéria de validade das marcas comunitárias |
| disputes to which the Community is a party | os litígios em que a Comunidade seja parte |
| dissemination and optimization of the results of activities in Community research, technological development and demonstration | difusão e valorização dos resultados das atividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração comunitários |
| effectiveness of Community law | eficácia do direito comunitário |
| enlargement of Community territory | alargamento do território comunitário |
| entry into effect of a transfer of a Community plant variety right | eficácia da transmissão de um direito comunitário |
| equivalence of Community filing with national filing | valor de depósito nacional do pedido |
| Euro-Mediterranean Agreement establishing an Association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Hashemite Kingdom of Jordan, of the other part | Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro |
| European Coal and Steel Community | Comunidade Europeia do Carvão e do Aço |
| European Community law | direito comunitário europeu |
| European Economic Community | Comunidade Económica Europeia |
| exhaustion of Community rights | caducidade dos direitos comunitários de proteção |
| exhaustion of the right conferred by a Community trade mark | esgotamento do direito conferido pela marca comunitária |
| exit from the Community fisheries zone | saída da zona de pesca da Comunidade |
| Explanatory report on the Protocol, drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters | Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial |
| first filing of a Community patent | primeiro depósito comunitário |
| First Protocol on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on the law applicable to contractual obligations | Primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais |
| foundations of the Community | os fundamentos da Comunidade |
| fraud affecting the financial interests of the Community | fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade |
| genuine use in the Community | utilizar seriamente na Comunidade |
| government of the French community | governo da comunidade Francesa |
| Green Paper - Legal protection for encrypted services in the internal market - Consultation on the need for community action | Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária |
| Green Paper on the Community patent and the patent system in Europe | Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa |
| guardian of the Community legal order | guardiã da ordem jurídica comunitária |
| Guidelines for a Community policy on migration | orientações para uma política comunitária das migrações |
| to have a reputation in the Community | gozar de prestígio na Comunidade |
| to have his place of business within the Community | possuir o seu domicílio profissional na Comunidade |
| hierarchy of Community acts | hierarquia dos atos comunitários |
| hierarchy of Community acts | hierarquia dos Atos Comunitários |
| High Court of Justice of the Administrative Community | Tribunal Superior de Justiça |
| illegality of an act of a Community institution | ilegalidade de ato de instituição comunitária |
| in the Federal Republic of Germany,the concept of domicile expresses a person's connection with a local community within the national territory | subdivisões administrativas do território nacional |
| infringement of a Community trade mark | contrafação da marca comunitária |
| infringement of Community law by the Court of First Instance | violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância |
| institutions of the Communities | instituições das Comunidades |
| insurer who is not domiciled in the Community but has a branch or agency there | segurador que não tenha domicílio na Comunidade mas nela possua uma sucursal ou agência |
| Interinstitutional Computerised Documentation System for Community Law | Sistema Interinstitucional de Documentação Automatizada sobre o Direito Comunitário (Communitatis Europae Lex) |
| Interinstitutional Computerised Documentation System for Community Law | Lei da Comunidade Europeia (Communitatis Europae Lex) |
| Interinstitutional system of computerised documentation on Community law | sistema interinstitucional de documentação automatizada sobre o direito comunitário |
| internal Community borders | fronteiras intracomunitárias |
| internal or external monetary situation in the Community | situação monetária interna e externa da Comunidade |
| invalidity of the Community trade mark | nulidade |
| irregularity adversely affecting the Community budget | irregularidade em detrimento do orçamento comunitário |
| joint holdership of a Community right | titularidade conjunta do direito comunitário de proteção |
| jurisdiction of Community trade mark courts of second instance | competência dos tribunais de marcas comunitárias de segunda instância |
| language community | comunidade linguística |
| legal actions relating to Community trade marks | ações judiciais relativas a marcas comunitárias |
| limitation of the effects of a Community trade mark | limitação dos efeitos da marca comunitária |
| link island, landlocked and peripheral regions with the central regions of the Community | ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade |
| Luxembourg Community Patent Convention | Convenção do Luxemburgo sobre as Patentes Comunitárias |
| means whereby a Community trade mark is obtained | modo de aquisição da marca comunitária |
| member of the Commission of the European Communities | membro da Comissão Europeia |
| member of the Commission of the European Communities | comissário |
| multilateralization of intra-Community settlements | multilateralização dos pagamentos intracomunitários |
| Official Journal of the Community Design Office | Jornal Oficial do Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos |
| Ombudsman of the Autonomous Community of Andalusia | Provedor de Justiça da Andaluzia |
| Ombudsman of the Autonomous Community of Aragon | Provedor de Justiça de Aragão |
| Ombudsman of the Autonomous Community of Aragon | Justiça de Aragão |
| Ombudsman of the Autonomous Community of Galicia | Valedor do Povo |
| Ombudsman of the Autonomous Community of Galicia | Provedor de Justiça da Galiza |
| Ombudsman of the Autonomous Community of the Canary Isles | Provedor de Justiça da Comunidade Autónoma das Canárias |
| Ombudsman of the Community of Valencia | Provedor de Justiça da Comunidade Valenciana |
| order the Community to make good any injury caused | atribuir uma reparação a cargo da Comunidade |
| Organic Law on Financing the Autonomous Communities | Lei Orgânica de Financiamento das Comunidades Autónomas |
| pecuniary reparation from the Community | reparação pecuniária a cargo da Comunidade |
| person entitled under Community law | beneficiário do direito comunitário |
| police force of the Autonomous Community of Catalonia | Polícia Autónoma da Catalunha |
| police force of the Autonomous Community of the Basque Country | Polícia Autónoma do País Vasco |
| proceedings between the Communities and their servants | litígio entre as Comunidades e os seus agentes |
| processing of an application for grant of a Community right | processamento de um pedido de concessão de direitos comunitários de proteção |
| prohibition of the use of a Community trade mark registered in the name of an agent or representative | proibição de utilização de uma marca comunitária registada em nome de um agente ou representante |
| prohibition of use of Community trade marks | proibição do uso de marcas comunitárias |
| proprietor of a Community trade mark | titular de marca comunitária |
| Protocol amending the protocols annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty establishing the European Community and/or to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community | Protocolo que altera os Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica |
| Protocol amending the Treaty establishing the European Atomic Energy Community | Protocolo que altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica |
| Protocol drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters | Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial |
| Protocol No.2 to the European Outline Convention on Transfrontier Cooperation between Territorial Communities or Authorities concerning interterritorial co-operation | Protocolo nº 2 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo à Cooperação Interterritorial |
| Protocol on the Settlement of Litigation concerning the Infringement and Validity of Community Patents | Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafação e de Validade das Patentes Comunitárias |
| Protocol on the settlement of litigations concerning the infringement and validity of Community patents | Protocolo sobre Litígios |
| Protocol on the settlement of litigations concerning the infringement and validity of Community patents | Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafação e de Validade das Patentes Comunitárias |
| Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Coal and Steel Community, | Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Carvão e do Aço |
| Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Economic Community | Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia |
| publication of the Community trade mark application | publicação do pedido de marca comunitária |
| regional and local communities | colectividades regionais e locais |
| Regional Chamber of the Community Patent Court | Secção Regional do Tribunal da Patente Comunitária |
| Register of Applications for Community Plant Variety Rights | registo dos pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de proteção das variedades vegetais |
| Register of Community Plant Variety Rights | Registo dos direitos comunitários de proteção das variedades vegetais |
| register of Community trade marks | registo de marcas comunitárias |
| registration of a licence or another right in respect of a Community trade mark | registo de uma licença ou de outro direito sobre uma marca comunitária |
| registration of a licence or another right in respect of an application for a Community trade mark | registo de uma licença ou de outro direito sobre um pedido de marca comunitária |
| registration of the transfer of a Community trade mark | registo da transmissão de uma marca comunitária |
| Regulation EC No 450/2008 of the European Parliament and of the Council of 23 April 2008 laying down the Community Customs Code Modernised Customs Code | Código Aduaneiro Modernizado |
| Regulation on the Community trade mark | Regulamento Marca Comunitária |
| Regulation on the Community trade mark | regulamento sobre a marca comunitária |
| reproduction of a Community trade mark in dictionaries | reprodução da marca comunitária em dicionários |
| reside legally in Community territory | ter residência regular no território da Comunidade |
| revocation of the Community trade mark | exceção de extinção da marca comunitária |
| right in a Community trade mark | direito à marca comunitária |
| right of the wife to withdraw from the community or to realise certain jointly owned real estate at the time of dissolution | direito a separar a meação nos bens comuns |
| rights conferred by a Community trade mark | direitos conferidos pela marca comunitária |
| Second Protocol conferring on the Court of Justice of the European Communities certain powers to interpret the Convention on the law applicable to contractual obligations | Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais |
| secondary Community legislation | direito derivado |
| secondary Community legislation | direito comunitário derivado |
| seniority claimed for the Community trade mark | antiguidade reivindicada para a marca comunitária |
| sign of which a Community trade mark may consist | sinal suscetível de constituir uma marca comunitária |
| Statute of the Community of Valencia | Estatuto da Comunidade Valenciana |
| step back in Community law | retrocesso da legislação comunitária |
| to strengthen the legitimacy of the European Community | reforçar a legitimidade da Comunidade Europeia |
| Study Centre for the Application of Community Criminal and Financial Law | centro de estudos para a aplicação do direito comunitário em matéria penal e administrativa |
| sudden inflow of nationals from a third country into the Community | súbito afluxo de nacionais de um país terceiro à Comunidade |
| sum of money which a spouse has the right to deduct first from the assets of the community | instituição de herdeiro ou nomeação de legatário |
| territorial community | autarquia territorial |
| the Community may be a Party to legal proceedings | a Comunidade pode estar em juízo |
| the Community's judicial system | sistema jurisdicional comunitário |
| the Community shall enjoy the most extensive legal capacity | a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica |
| the Community shall establish all appropriate forms of cooperation with the Council of Europe | a Comunidade estabelecerá todas as formas úteis de cooperação com o Conselho da Europa |
| the Community shall have legal personality | a Comunidade tem personalidade jurídica |
| the Community shall make good the damage | a Comunidade deve reparar o dano |
| the contractual liability of the Community | a responsabilidade contratual da Comunidade |
| the elections shall take place throughout the territory of the Community | as eleições realizar-se-ão em todo o território da Comunidade |
| the powers and jurisdiction of the institutions of the Communities | os poderes e competências das instituições das Comunidades |
| the question whether the Community or any Community institution has the power to enter into an agreement | competência da Comunidade ou de uma das suas Instituições para concluir um acordo |
| trade mark governed by a uniform Community law | marca regulada por um direito comunitário único |
| transfer of the Community trade mark | transmissão da marca comunitária |
| transposal of Community law into national law | transposição do direito comunitário para o direito nacional |
| Treaties establishing the European Communities | Tratados que instituem as Comunidades Europeias |
| Treaty establishing a Single Council and a Single Commission of the European Communities Merger Treaty | Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias |
| Treaty establishing the European Community | Tratado que institui a Comunidade Europeia |
| Treaty establishing the European Community | Tratado CE |
| Treaty establishing the European Economic Community | Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia |
| uniform interpretation of Community law | interpretação uniforme do direito comunitário |
| unitary character of the Community trade mark | caráter unitário da marca comunitária |
| unity of Community law | unidade do Direito comunitário |
| use of a Community trade mark | utilização da marca comunitária |
| validity of acts of the institutions of the Community | validade dos atos adotados pelas Instituições da Comunidade |
| Value subprogramme II on R&D computer communications networks-Action on integrity and confidentiality requirements of Community RTD information | Subprograma II Value sobre redes de comunicações computorizadas de I&D - Ação sobre exigências de integridade e de confidencialidade da informação de I&D comunitária |
| wrongful act or omission on the part of the Community in the performance of its functions | culpa dos serviços da Comunidade |
