Subject | English | Portuguese |
law | action instituted by a private person for damages, parallel to prosecution in a criminal case | pedido de indemnização formulado por uma parte civil em processo penal |
gen. | Additional Protocol to the Criminal Law Convention on Corruption | Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa |
law, crim.law. | Additional Protocol to the European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters | Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal |
law | age at which a person ceases to be a minor in criminal proceedings | idade em que cessa a inimputabilidade em razão da idade |
law | age of criminal majority | maioridade penal |
gen. | Agreement between the Member States on the Transfer of Proceedings in Criminal Matters | Acordo entre os Estados-Membros relativo à Transmissão de Processos Penais |
law | association of criminals | associação de malfeitores |
gen. | Benelux Treaty on Extradition and Mutual Assistance in Criminal Matters | Tratado de Benelux de extradição e de auxílio judiciário mútuo em matéria penal |
law | code of criminal procedure | Código de Processo Penal |
law, crim.law. | Code of Criminal Procedure | Código de Processo Penal |
crim.law. | code of criminal procedure | código de processo penal |
law | code of criminal procedure | Código do Processo Penal |
law | commission of a criminal offence | prática de uma infração penal |
crim.law., UN | Commission on Crime Prevention and Criminal Justice | Comissão da Prevenção do Crime e da Justiça Penal |
crim.law. | Committee of experts on criminal law and criminological aspects of organised crime | Comité de Peritos nos Aspectos do Direito Penal e nos Aspectos Criminológicos da Criminalidade Organizada |
crim.law. | Committee on the implementation of the framework programme for police and judicial cooperation in criminal matters | comité para a execução do programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal |
law | Community system of criminal law | direito penal comunitário |
law, IT | computer criminal | autor de crime informático |
gen. | computerised system of information exchanges on criminal convictions | sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre condenações penais |
gen. | consequences of criminal abortion | consequências do aborto criminoso |
gen. | constituent element of a criminal act | elemento constitutivo do crime |
law | to constitute a breach of criminal law | ser contrária à lei penal |
crim.law. | Consultation of Parliament in the fields of police and judicial cooperation in criminal matters | Consulta do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal |
gen. | Convention between the Member States of the European Communities on the Enforcement of Foreign Criminal Sentences | Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras |
crim.law. | Convention established by the Council in accordance with Article 34 of the Treaty on European Union, on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union | Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia |
crim.law. | Convention on mutual assistance in criminal matters | convenção sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal |
crim.law. | Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union | Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia |
gen. | co-operating criminals | delinquentes colaboradores |
gen. | co-operating criminals | arrependidos |
obs. | Coordinating Committee in the area of police and judicial cooperation in criminal matters | Comité do Artigo 36.º |
gen. | Coordinating Committee in the area of police and judicial cooperation in criminal matters | Comité de Coordenação no domínio da Cooperação Policial e Judiciária em matéria Penal |
law | court seised of criminal proceedings | autoridade judiciária onde foi intentada a ação penal |
law | crime within the jurisdiction of the International Criminal Court | crime abrangido pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional |
med. | criminal abortion | abortamento criminoso |
gen. | criminal abortion | aborto ilegal |
law | criminal abuse | atividade ilegal |
gen. | criminal activities | actividades criminosas |
gen. | criminal activities | atividades criminosas |
law | criminal activity | atividade criminosa |
law | criminal activity | atividade ilegal |
law | criminal activity | actividade criminosa |
crim.law., fin. | criminal assets | ativos de origem criminosa |
law | criminal association | associação criminosa |
med. | criminal behaviour | comportamento delinquente |
med. | criminal behaviour | comportamento criminoso |
med. | criminal by birth | delinquente nato |
crim.law. | criminal case | processo penal |
law | criminal chamber | secção criminal |
law, IT | criminal consequences | consequências penais |
law, crim.law. | criminal conspiracy | conluio |
law | criminal conviction | condenação penal |
law | criminal court | jurisdição criminal |
econ. | criminal court | jurisdição penal |
law | criminal court | tribunal criminal |
law | criminal court proceeding | procedimento judicial repressivo |
law | criminal damage | atos de vandalismo |
law | criminal decision | decisão penal |
law | Criminal Division | Câmara Penal |
law | Criminal Expertise and Liaison Unit | unidade de peritagem penal |
law, fin. | criminal fine | sanção penal pecuniária |
law | criminal gang | associação criminosa |
law | criminal gang | associação de malfeitores |
med. | criminal gene | gene da violência |
med. | criminal gene | gene da criminalidade |
crim.law. | criminal grouping | agrupamento criminoso |
crim.law. | criminal intelligence practice | prática de investigação criminal |
law | criminal intent | má-fé |
law | criminal investigation | investigação penal |
law, crim.law. | criminal investigation | investigação criminal |
law, crim.law. | criminal investigation | inquérito judiciário |
law | criminal investigation | inquérito penal |
crim.law. | Criminal Investigation Department | Polícia Judiciária |
econ. | criminal investigation department | polícia judiciária |
law | Criminal Investigation Department C.I.D. | polícia judicial |
law | criminal investigation officer | auxiliar de justiça |
law | criminal investigations | investigações criminais |
crim.law. | criminal judicial cooperation | cooperação judiciária em matéria penal |
law | criminal jurisdiction | competência penal |
law | criminal jurisdiction | jurisdição penal |
crim.law. | criminal justice | justiça penal |
law, UN | Criminal Justice Information Network | Rede de Informação sobre Justiça Penal |
environ. | criminal law That body of the law that deals with conduct considered so harmful to society as a whole that it is prohibited by statute, prosecuted and punished by the government | Direito penal |
econ. | criminal law | direito penal |
law | criminal law | Direito penal |
law | Criminal Law Convention on Corruption | Convenção Penal sobre a Corrupção |
law | criminal law decision | decisão penal |
environ. | criminal law procedure The rules of law governing the procedure by which crimes are investigated, prosecuted, adjudicated, and punish | processos penais |
crim.law., insur. | criminal law provisions | legislação penal |
environ. | criminal liability | consequências penais |
crim.law. | criminal liability | imputabilidade |
environ. | criminal liability | responsabilidade criminal |
econ. | criminal liability | responsabilidade penal |
law | criminal liability provided for in national law | consequências penais previstas na respetiva legislação nacional |
gen. | criminal matters | questões criminais |
econ. | criminal negligence | negligência criminosa |
law, crim.law. | criminal offence | infracção penal |
law | criminal offence | facto punível |
law, crim.law. | criminal offence | crime |
law, IT | Criminal Operations Project | Projeto de Operações Judiciárias |
law | criminal organisation | organização criminosa |
gen. | criminal organisations | organizações criminosas |
law, social.sc. | criminal organization | organização criminosa |
crim.law. | criminal penalty | pena |
law | criminal penalty | sanção penal |
crim.law. | Criminal Police | Polícia Judiciária |
IT | criminal print-to-print search | busca de impressão em contexto penal |
econ. | criminal procedure | processo penal |
crim.law. | criminal procedure law | processo penal |
law | criminal proceeding against minors | processo contro reús menores |
crim.law. | criminal proceedings | procedimento criminal |
econ. | criminal proceedings | ação em matéria penal |
gov. | criminal proceedings | procedimento sancionário |
crim.law. | criminal proceedings | ação criminal |
law | criminal proceedings | procedimento penal |
law | criminal proceedings instituted against a Judge | ação penal exercida contra um juiz |
law | criminal proceedings stricto sensu | processo criminal stricto sensu |
crim.law. | criminal proceeds | produto do crime |
law | criminal prosecution | procedimento penal |
crim.law. | criminal prosecution | procedimento criminal |
crim.law. | criminal prosecution | ação criminal |
law | criminal prosecution | ação penal |
econ. | criminal record | registo criminal |
law | criminal records application | pedido de antecedentes judiciários |
law | criminal records departments | antropometria judiciária |
crim.law. | criminal responsibility | responsabilidade criminal |
crim.law. | criminal responsibility | responsabilidade penal |
proced.law. | criminal responsibility of children | responsabilidade penal do menor |
econ. | criminal responsibility of minors | responsabilidade penal dos menores |
crim.law. | criminal sanction | pena |
crim.law. | criminal sanction | sanção penal |
law | criminal status | qualificação penal |
law | criminal trial | procedimento penal |
law | current criminal proceedings | processo penal |
law | decision in criminal matters | decisão penal |
crim.law., h.rghts.act., econ. | Directive on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by competent authorities for the purposes of prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, and the free movement of such data | Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados |
gen. | Directive on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by competent authorities for the purposes of prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, and the free movement of such data | Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei |
polit. | Directorate for Judicial Cooperation in Civil and Criminal Matters, Police and Customs | Direção 2 - Cooperação Judiciária em matéria Civil e Penal, Policial e Aduaneira |
polit. | Directorate 2 - Judicial Cooperation in Civil and Criminal Matters, Police and Customs | Direção 2 - Cooperação Judiciária em matéria Civil e Penal, Policial e Aduaneira |
law | emergency criminal laws | direito penal de exceção |
environ. | environmental criminal law | direito penal em matéria de ambiente |
environ. | environmental criminal law | Direito penal do ambiente |
environ. | environmental criminal law The aggregate of statutory enactments pertaining to actions or instances of ecological negligence deemed injurious to public welfare or government interests and legally prohibited | Direito penal do ambiente |
law | European Committee on Criminal Problems | Comité Europeu para os Problemas Criminais |
crim.law. | European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters | Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal |
law | European Convention on the International Validity of Criminal Judgments | Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais |
crim.law. | European Convention on the Transfer of Proceedings in Criminal Matters | Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais |
gen. | European Criminal Intelligence Model | modelo europeu de informação criminal |
gen. | European Criminal Intelligence Model | ECIM |
law | European criminal judicial area | espaço judiciário europeu em matéria penal |
crim.law. | European criminal record | registo europeu de condenações e inibições |
crim.law. | European criminal record | registo criminal europeu |
crim.law., IT | European Criminal Records Information System | Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais |
crim.law., IT | European Criminal Records Information System | ECRIS |
crim.law. | European criminal register | registo criminal europeu |
crim.law. | European criminal register | registo europeu de condenações e inibições |
law | Federal Criminal Agency | Repartição Federal Criminal |
law | Federal Criminal Agency | Agência Federal de Controlo da Criminalidade |
law | Federal Criminal Police Office | Serviço Federal de Polícia Judiciária |
crim.law. | forensic matters and criminal records departments | criminalística e antropometria judiciária |
crim.law. | framework programme on police and judicial cooperation in criminal matters | Programa-Quadro de Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal |
crim.law. | Funds derived from criminal activities | fundos provenientes de actividades criminosas |
law | general criminal activity of the group | atividade criminosa em geral do grupo |
law | good practice in mutual legal assistance in criminal matters | boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal |
construct., crim.law. | Green Paper from the Commission - Procedural Safeguards for Suspects and Defendants in Criminal Proceedings throughout the European Union | Livro Verde da Comissão - Garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia |
construct., law | Green Paper on criminal-law protection of the financial interests of the Community and the establishment of a European Prosecutor | Livro Verde sobre a proteção penal dos interesses financeiros comunitários e a criação de um Procurador Europeu |
construct., law | Green Paper on the approximation, mutual recognition and enforcement of criminal sanctions in the European Union | Livro Verde sobre a aproximação, o reconhecimento mútuo e a execução das sanções penais na União Europeia |
law, ed. | Grotius II - Criminal | programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça |
law, ed. | Grotius II - Criminal | Grotius II - Penal |
crim.law. | Group of experts on the policy needs for data on crime and criminal justice | Grupo de Peritos Encarregado de Estudar as Necessidades de Dados para Efeitos da Política em Matéria de Criminalidade e Justiça Penal |
gen. | Higher Education College for the Criminal Police and Criminal Sciences | Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais |
law | immunity has been waived and criminal proceedings are instituted against a Judge | uma ação penal é exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade |
law, fin. | intelligence exchange on criminal finances | intercâmbio de informações sobre delitos financeiros |
law | international criminal | criminoso internacional |
econ. | International Criminal Court | Tribunal Penal Internacional (CPI) |
econ. | international criminal law | direito penal internacional |
immigr. | International Criminal Police Commission | Comissão Internacional de Polícia Criminal |
econ. | International Criminal Tribunal | Tribunal Penal Internacional (TPI) |
law | international criminal tribunal | Tribunal Penal Internacional |
law | International Criminal Tribunal for Rwanda | Tribunal Penal Internacional para o Ruanda |
law | International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia | Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991 |
law | International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia | Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia |
law | International Criminal Tribunal for the Prosecution of Persons Responsible for Genocide and Other Serious Violations of International Humanitarian Law Committed in the Territory of Rwanda and Rwandan Citizens Responsible for Genocide and Other Such Violations Committed in the Territory of Neighbouring States, between 1 January 1994 and 31 December 1994 | Tribunal Penal Internacional para o Ruanda |
law | judgment given in civil matters by a criminal court | decisão proferida em matéria civil por um tribunal criminal |
crim.law. | judicial cooperation in criminal matters | cooperação judiciária em matéria penal |
econ. | judicial cooperation in criminal matters in the EU | cooperaçãojudiciária em matéria penal (UE) |
law | lodging claim for damages against a judge for miscarriage of justice in civil or criminal matters | ação de indemnização contra magistrados |
law | mediation in criminal cases | mediação em processos penais |
law | mediation in criminal cases | mediação em matéria penal |
econ. | military criminal law | direito penal militar |
law | mutual assistance in criminal matters | auxílio judiciário mútuo em matéria penal |
law | mutual recognition of criminal decisions | reconhecimento mútuo das decisões penais |
law | National Criminal Court | Tribunal Nacional |
law | National Criminal Court | Audiência Nacional |
crim.law. | National Criminal Intelligence Office | Gabinete Nacional de Informação Criminal |
crim.law., IT | National Criminal Intelligence Service | Serviço Nacional de Informações Criminais |
law | National Criminal Intelligence Service | Serviço de Informação Criminal |
law | national criminal intelligence service | serviço nacional de informação criminal |
gen. | National Criminal Intelligence Service | Serviço de informação sobre criminalidade do Reino Unido |
law | national criminal intelligence unit | unidade nacional de informação criminal |
law | national criminal investigation and security authorities | autoridades nacionais encarregadas dos processos criminais e da segurança |
law | Netherlands Criminal Investigation Department | serviço central de informação e investigação |
UN | organised criminal group | grupo criminoso organizado |
law | organized criminal network | rede de crime organizado |
law | participation in a criminal organisation | participação numa organização criminosa |
law | permanent international criminal court | jurisdição penal internacional permanente |
crim.law. | police and judicial cooperation in criminal matters | cooperação policial e judiciária em matéria penal |
law, h.rghts.act. | principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties | princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas |
crim.law. | procedural criminal law | processo penal |
law | Programme for police and judicial cooperation in criminal matters | programa relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal |
law | Programme for police and judicial cooperation in criminal matters | programa-quadro AGIS |
law | Programme for police and judicial cooperation in criminal matters | Programa AGIS |
crim.law. | proportionality of criminal offences and penalties | proporcionalidade dos delitos e das penas |
law | to prosecute the offence under its own criminal law | procedimento penal nos termos da sua legislação penal |
crim.law. | Protocol, established by the Council in accordance with Article 34 of the Treaty on the European Union, to the Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union | Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia |
crim.law. | Protocol to the Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union | Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia |
crim.law. | Provision of information to Parliament in the fields of police and judicial cooperation in criminal matters | Informação do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal |
crim.law. | Recommendations in the fields of police and judicial cooperation in criminal matters | Recomendações nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal |
crim.law. | recovery of criminal assets | recuperação do produto do crime |
social.sc. | rehabilitation of criminals | reabilitação de delinquentes |
law, crim.law. | related criminal offence | infracção penal conexa |
law, crim.law. | related criminal offence | crime conexo |
law | retention of competence for matters concerning criminal law | reserva penal |
law | Rome Statute of the International Criminal Court | Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional |
law | to rule out criminal intent | excluir o dolo |
law | Second Additional Protocol to the Council of Europe Convention on mutual legal assistance in criminal matters | Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal |
law | Second Additional Protocol to the European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters | Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal |
law | serious criminal offence | infração penal grave |
crim.law., law | Specific Programme "Criminal Justice" | programa específico "Justiça penal" |
crim.law. | Strengthening mutual trust in the European judicial area – A Green Paper on the application of EU criminal justice legislation in the field of detention | Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu - Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção |
law | Study Centre for the Application of Community Criminal and Financial Law | centro de estudos para a aplicação do direito comunitário em matéria penal e administrativa |
law | summary report by the clerk of the court of a sitting on a criminal case | ata de audiência |
law | temporary criminal court without appeal | tribunal que julgava sem recurso questões do foro militar |
gen. | The International Criminal Police Organisation - INTERPOL | Organização Internacional de Polícia Criminal |
immigr. | transfer of the enforcement of criminal judgments | transmissão da execução das sentenças penais |
gen. | Treaty on Extradition and Mutual Assistance in Criminal Matters between the Kingdom of Belgium, the Grand Duchy of Luxembourg and the Kingdom of the Netherlands | Tratado de Extradição e de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre o Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos |
law | war criminal | criminoso de guerra |
gen. | Working Party on Cooperation in Criminal Matters | Grupo da Cooperação em Matéria Penal |
gen. | Working Party on Substantive Criminal Law | Grupo do Direito Penal Substantivo |
law | World Criminal Justice Library Network | Rede Mundial de Bibliotecas de Justiça Penal |