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Terms containing Criminal | all forms | exact matches only
SubjectEnglishPortuguese
lawaction instituted by a private person for damages, parallel to prosecution in a criminal casepedido de indemnização formulado por uma parte civil em processo penal
gen.Additional Protocol to the Criminal Law Convention on CorruptionProtocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa
law, crim.law.Additional Protocol to the European Convention on Mutual Assistance in Criminal MattersProtocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
lawage at which a person ceases to be a minor in criminal proceedingsidade em que cessa a inimputabilidade em razão da idade
lawage of criminal majoritymaioridade penal
gen.Agreement between the Member States on the Transfer of Proceedings in Criminal MattersAcordo entre os Estados-Membros relativo à Transmissão de Processos Penais
lawassociation of criminalsassociação de malfeitores
gen.Benelux Treaty on Extradition and Mutual Assistance in Criminal MattersTratado de Benelux de extradição e de auxílio judiciário mútuo em matéria penal
lawcode of criminal procedureCódigo de Processo Penal
law, crim.law.Code of Criminal ProcedureCódigo de Processo Penal
crim.law.code of criminal procedurecódigo de processo penal
lawcode of criminal procedureCódigo do Processo Penal
lawcommission of a criminal offenceprática de uma infração penal
crim.law., UNCommission on Crime Prevention and Criminal JusticeComissão da Prevenção do Crime e da Justiça Penal
crim.law.Committee of experts on criminal law and criminological aspects of organised crimeComité de Peritos nos Aspectos do Direito Penal e nos Aspectos Criminológicos da Criminalidade Organizada
crim.law.Committee on the implementation of the framework programme for police and judicial cooperation in criminal matterscomité para a execução do programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal
lawCommunity system of criminal lawdireito penal comunitário
law, ITcomputer criminalautor de crime informático
gen.computerised system of information exchanges on criminal convictionssistema informatizado de intercâmbio de informações sobre condenações penais
gen.consequences of criminal abortionconsequências do aborto criminoso
gen.constituent element of a criminal actelemento constitutivo do crime
lawto constitute a breach of criminal lawser contrária à lei penal
crim.law.Consultation of Parliament in the fields of police and judicial cooperation in criminal mattersConsulta do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal
gen.Convention between the Member States of the European Communities on the Enforcement of Foreign Criminal SentencesConvenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras
crim.law.Convention established by the Council in accordance with Article 34 of the Treaty on European Union, on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European UnionConvenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia
crim.law.Convention on mutual assistance in criminal mattersconvenção sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal
crim.law.Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European UnionConvenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia
gen.co-operating criminalsdelinquentes colaboradores
gen.co-operating criminalsarrependidos
obs.Coordinating Committee in the area of police and judicial cooperation in criminal mattersComité do Artigo 36.º
gen.Coordinating Committee in the area of police and judicial cooperation in criminal mattersComité de Coordenação no domínio da Cooperação Policial e Judiciária em matéria Penal
lawcourt seised of criminal proceedingsautoridade judiciária onde foi intentada a ação penal
lawcrime within the jurisdiction of the International Criminal Courtcrime abrangido pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional
med.criminal abortionabortamento criminoso
gen.criminal abortionaborto ilegal
lawcriminal abuseatividade ilegal
gen.criminal activitiesactividades criminosas
gen.criminal activitiesatividades criminosas
lawcriminal activityatividade criminosa
lawcriminal activityatividade ilegal
lawcriminal activityactividade criminosa
crim.law., fin.criminal assetsativos de origem criminosa
lawcriminal associationassociação criminosa
med.criminal behaviourcomportamento delinquente
med.criminal behaviourcomportamento criminoso
med.criminal by birthdelinquente nato
crim.law.criminal caseprocesso penal
lawcriminal chambersecção criminal
law, ITcriminal consequencesconsequências penais
law, crim.law.criminal conspiracyconluio
lawcriminal convictioncondenação penal
lawcriminal courtjurisdição criminal
econ.criminal courtjurisdição penal
lawcriminal courttribunal criminal
lawcriminal court proceedingprocedimento judicial repressivo
lawcriminal damageatos de vandalismo
lawcriminal decisiondecisão penal
lawCriminal DivisionCâmara Penal
lawCriminal Expertise and Liaison Unitunidade de peritagem penal
law, fin.criminal finesanção penal pecuniária
lawcriminal gangassociação criminosa
lawcriminal gangassociação de malfeitores
med.criminal genegene da violência
med.criminal genegene da criminalidade
crim.law.criminal groupingagrupamento criminoso
crim.law.criminal intelligence practiceprática de investigação criminal
lawcriminal intentmá-fé
lawcriminal investigationinvestigação penal
law, crim.law.criminal investigationinvestigação criminal
law, crim.law.criminal investigationinquérito judiciário
lawcriminal investigationinquérito penal
crim.law.Criminal Investigation DepartmentPolícia Judiciária
econ.criminal investigation departmentpolícia judiciária
lawCriminal Investigation Department C.I.D.polícia judicial
lawcriminal investigation officerauxiliar de justiça
lawcriminal investigationsinvestigações criminais
crim.law.criminal judicial cooperationcooperação judiciária em matéria penal
lawcriminal jurisdictioncompetência penal
lawcriminal jurisdictionjurisdição penal
crim.law.criminal justicejustiça penal
law, UNCriminal Justice Information NetworkRede de Informação sobre Justiça Penal
environ.criminal law That body of the law that deals with conduct considered so harmful to society as a whole that it is prohibited by statute, prosecuted and punished by the governmentDireito penal
econ.criminal lawdireito penal
lawcriminal lawDireito penal
lawCriminal Law Convention on CorruptionConvenção Penal sobre a Corrupção
lawcriminal law decisiondecisão penal
environ.criminal law procedure The rules of law governing the procedure by which crimes are investigated, prosecuted, adjudicated, and punishprocessos penais
crim.law., insur.criminal law provisionslegislação penal
environ.criminal liabilityconsequências penais
crim.law.criminal liabilityimputabilidade
environ.criminal liabilityresponsabilidade criminal
econ.criminal liabilityresponsabilidade penal
lawcriminal liability provided for in national lawconsequências penais previstas na respetiva legislação nacional
gen.criminal mattersquestões criminais
econ.criminal negligencenegligência criminosa
law, crim.law.criminal offenceinfracção penal
lawcriminal offencefacto punível
law, crim.law.criminal offencecrime
law, ITCriminal Operations ProjectProjeto de Operações Judiciárias
lawcriminal organisationorganização criminosa
gen.criminal organisationsorganizações criminosas
law, social.sc.criminal organizationorganização criminosa
crim.law.criminal penaltypena
lawcriminal penaltysanção penal
crim.law.Criminal PolicePolícia Judiciária
ITcriminal print-to-print searchbusca de impressão em contexto penal
econ.criminal procedureprocesso penal
crim.law.criminal procedure lawprocesso penal
lawcriminal proceeding against minorsprocesso contro reús menores
crim.law.criminal proceedingsprocedimento criminal
econ.criminal proceedingsação em matéria penal
gov.criminal proceedingsprocedimento sancionário
crim.law.criminal proceedingsação criminal
lawcriminal proceedingsprocedimento penal
lawcriminal proceedings instituted against a Judgeação penal exercida contra um juiz
lawcriminal proceedings stricto sensuprocesso criminal stricto sensu
crim.law.criminal proceedsproduto do crime
lawcriminal prosecutionprocedimento penal
crim.law.criminal prosecutionprocedimento criminal
crim.law.criminal prosecutionação criminal
lawcriminal prosecutionação penal
econ.criminal recordregisto criminal
lawcriminal records applicationpedido de antecedentes judiciários
lawcriminal records departmentsantropometria judiciária
crim.law.criminal responsibilityresponsabilidade criminal
crim.law.criminal responsibilityresponsabilidade penal
proced.law.criminal responsibility of childrenresponsabilidade penal do menor
econ.criminal responsibility of minorsresponsabilidade penal dos menores
crim.law.criminal sanctionpena
crim.law.criminal sanctionsanção penal
lawcriminal statusqualificação penal
lawcriminal trialprocedimento penal
lawcurrent criminal proceedingsprocesso penal
lawdecision in criminal mattersdecisão penal
crim.law., h.rghts.act., econ.Directive on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by competent authorities for the purposes of prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, and the free movement of such dataDiretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados
gen.Directive on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by competent authorities for the purposes of prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, and the free movement of such dataDiretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei
polit.Directorate for Judicial Cooperation in Civil and Criminal Matters, Police and CustomsDireção 2 - Cooperação Judiciária em matéria Civil e Penal, Policial e Aduaneira
polit.Directorate 2 - Judicial Cooperation in Civil and Criminal Matters, Police and CustomsDireção 2 - Cooperação Judiciária em matéria Civil e Penal, Policial e Aduaneira
lawemergency criminal lawsdireito penal de exceção
environ.environmental criminal lawdireito penal em matéria de ambiente
environ.environmental criminal lawDireito penal do ambiente
environ.environmental criminal law The aggregate of statutory enactments pertaining to actions or instances of ecological negligence deemed injurious to public welfare or government interests and legally prohibitedDireito penal do ambiente
lawEuropean Committee on Criminal ProblemsComité Europeu para os Problemas Criminais
crim.law.European Convention on Mutual Assistance in Criminal MattersConvenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
lawEuropean Convention on the International Validity of Criminal JudgmentsConvenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais
crim.law.European Convention on the Transfer of Proceedings in Criminal MattersConvenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais
gen.European Criminal Intelligence Modelmodelo europeu de informação criminal
gen.European Criminal Intelligence ModelECIM
lawEuropean criminal judicial areaespaço judiciário europeu em matéria penal
crim.law.European criminal recordregisto europeu de condenações e inibições
crim.law.European criminal recordregisto criminal europeu
crim.law., ITEuropean Criminal Records Information SystemSistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais
crim.law., ITEuropean Criminal Records Information SystemECRIS
crim.law.European criminal registerregisto criminal europeu
crim.law.European criminal registerregisto europeu de condenações e inibições
lawFederal Criminal AgencyRepartição Federal Criminal
lawFederal Criminal AgencyAgência Federal de Controlo da Criminalidade
lawFederal Criminal Police OfficeServiço Federal de Polícia Judiciária
crim.law.forensic matters and criminal records departmentscriminalística e antropometria judiciária
crim.law.framework programme on police and judicial cooperation in criminal mattersPrograma-Quadro de Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal
crim.law.Funds derived from criminal activitiesfundos provenientes de actividades criminosas
lawgeneral criminal activity of the groupatividade criminosa em geral do grupo
lawgood practice in mutual legal assistance in criminal mattersboas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
construct., crim.law.Green Paper from the Commission - Procedural Safeguards for Suspects and Defendants in Criminal Proceedings throughout the European UnionLivro Verde da Comissão - Garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia
construct., lawGreen Paper on criminal-law protection of the financial interests of the Community and the establishment of a European ProsecutorLivro Verde sobre a proteção penal dos interesses financeiros comunitários e a criação de um Procurador Europeu
construct., lawGreen Paper on the approximation, mutual recognition and enforcement of criminal sanctions in the European UnionLivro Verde sobre a aproximação, o reconhecimento mútuo e a execução das sanções penais na União Europeia
law, ed.Grotius II - Criminalprograma de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça
law, ed.Grotius II - CriminalGrotius II - Penal
crim.law.Group of experts on the policy needs for data on crime and criminal justiceGrupo de Peritos Encarregado de Estudar as Necessidades de Dados para Efeitos da Política em Matéria de Criminalidade e Justiça Penal
gen.Higher Education College for the Criminal Police and Criminal SciencesInstituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
lawimmunity has been waived and criminal proceedings are instituted against a Judgeuma ação penal é exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade
law, fin.intelligence exchange on criminal financesintercâmbio de informações sobre delitos financeiros
lawinternational criminalcriminoso internacional
econ.International Criminal CourtTribunal Penal Internacional (CPI)
econ.international criminal lawdireito penal internacional
immigr.International Criminal Police CommissionComissão Internacional de Polícia Criminal
econ.International Criminal TribunalTribunal Penal Internacional (TPI)
lawinternational criminal tribunalTribunal Penal Internacional
lawInternational Criminal Tribunal for RwandaTribunal Penal Internacional para o Ruanda
lawInternational Criminal Tribunal for the Former YugoslaviaTribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991
lawInternational Criminal Tribunal for the Former YugoslaviaTribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia
lawInternational Criminal Tribunal for the Prosecution of Persons Responsible for Genocide and Other Serious Violations of International Humanitarian Law Committed in the Territory of Rwanda and Rwandan Citizens Responsible for Genocide and Other Such Violations Committed in the Territory of Neighbouring States, between 1 January 1994 and 31 December 1994Tribunal Penal Internacional para o Ruanda
lawjudgment given in civil matters by a criminal courtdecisão proferida em matéria civil por um tribunal criminal
crim.law.judicial cooperation in criminal matterscooperação judiciária em matéria penal
econ.judicial cooperation in criminal matters in the EUcooperaçãojudiciária em matéria penal (UE)
lawlodging claim for damages against a judge for miscarriage of justice in civil or criminal mattersação de indemnização contra magistrados
lawmediation in criminal casesmediação em processos penais
lawmediation in criminal casesmediação em matéria penal
econ.military criminal lawdireito penal militar
lawmutual assistance in criminal mattersauxílio judiciário mútuo em matéria penal
lawmutual recognition of criminal decisionsreconhecimento mútuo das decisões penais
lawNational Criminal CourtTribunal Nacional
lawNational Criminal CourtAudiência Nacional
crim.law.National Criminal Intelligence OfficeGabinete Nacional de Informação Criminal
crim.law., ITNational Criminal Intelligence ServiceServiço Nacional de Informações Criminais
lawNational Criminal Intelligence ServiceServiço de Informação Criminal
lawnational criminal intelligence serviceserviço nacional de informação criminal
gen.National Criminal Intelligence ServiceServiço de informação sobre criminalidade do Reino Unido
lawnational criminal intelligence unitunidade nacional de informação criminal
lawnational criminal investigation and security authoritiesautoridades nacionais encarregadas dos processos criminais e da segurança
lawNetherlands Criminal Investigation Departmentserviço central de informação e investigação
UNorganised criminal groupgrupo criminoso organizado
laworganized criminal networkrede de crime organizado
lawparticipation in a criminal organisationparticipação numa organização criminosa
lawpermanent international criminal courtjurisdição penal internacional permanente
crim.law.police and judicial cooperation in criminal matterscooperação policial e judiciária em matéria penal
law, h.rghts.act.principles of legality and proportionality of criminal offences and penaltiesprincípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
crim.law.procedural criminal lawprocesso penal
lawProgramme for police and judicial cooperation in criminal mattersprograma relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal
lawProgramme for police and judicial cooperation in criminal mattersprograma-quadro AGIS
lawProgramme for police and judicial cooperation in criminal mattersPrograma AGIS
crim.law.proportionality of criminal offences and penaltiesproporcionalidade dos delitos e das penas
lawto prosecute the offence under its own criminal lawprocedimento penal nos termos da sua legislação penal
crim.law.Protocol, established by the Council in accordance with Article 34 of the Treaty on the European Union, to the Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European UnionProtocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia
crim.law.Protocol to the Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European UnionProtocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia
crim.law.Provision of information to Parliament in the fields of police and judicial cooperation in criminal mattersInformação do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal
crim.law.Recommendations in the fields of police and judicial cooperation in criminal mattersRecomendações nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal
crim.law.recovery of criminal assetsrecuperação do produto do crime
social.sc.rehabilitation of criminalsreabilitação de delinquentes
law, crim.law.related criminal offenceinfracção penal conexa
law, crim.law.related criminal offencecrime conexo
lawretention of competence for matters concerning criminal lawreserva penal
lawRome Statute of the International Criminal CourtEstatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
lawto rule out criminal intentexcluir o dolo
lawSecond Additional Protocol to the Council of Europe Convention on mutual legal assistance in criminal mattersSegundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
lawSecond Additional Protocol to the European Convention on Mutual Assistance in Criminal MattersSegundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
lawserious criminal offenceinfração penal grave
crim.law., lawSpecific Programme "Criminal Justice"programa específico "Justiça penal"
crim.law.Strengthening mutual trust in the European judicial area – A Green Paper on the application of EU criminal justice legislation in the field of detentionReforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu - Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção
lawStudy Centre for the Application of Community Criminal and Financial Lawcentro de estudos para a aplicação do direito comunitário em matéria penal e administrativa
lawsummary report by the clerk of the court of a sitting on a criminal caseata de audiência
lawtemporary criminal court without appealtribunal que julgava sem recurso questões do foro militar
gen.The International Criminal Police Organisation - INTERPOLOrganização Internacional de Polícia Criminal
immigr.transfer of the enforcement of criminal judgmentstransmissão da execução das sentenças penais
gen.Treaty on Extradition and Mutual Assistance in Criminal Matters between the Kingdom of Belgium, the Grand Duchy of Luxembourg and the Kingdom of the NetherlandsTratado de Extradição e de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre o Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos
lawwar criminalcriminoso de guerra
gen.Working Party on Cooperation in Criminal MattersGrupo da Cooperação em Matéria Penal
gen.Working Party on Substantive Criminal LawGrupo do Direito Penal Substantivo
lawWorld Criminal Justice Library NetworkRede Mundial de Bibliotecas de Justiça Penal