Remedy – phrases

Terms for subject Law containing Remedy | all forms | exact matches only

English	Portuguese
all available domestic remedies have been exhausted	esgotados todos os recursos internos disponíveis
to develop possibilities of judicial remedy	desenvolver as possibilidades de recurso jurisdicional
exhaustion of legal remedies at national level	esgotar as vias de recurso nacionais
to have an effective remedy	dispor de efetivos meios de recurso
judicial remedy	recurso judicial
judicial remedy	recurso perante os tribunais
jurisdiction based on proceedings to pursue a remedy by way of appeal	competência de recurso
legal remedy	via de recurso
remedy before a court or tribunal	recurso perante os tribunais
remedy before a court or tribunal	recurso judicial
to remedy the deficiencies noted	corrigir as irregularidades detetadas
right to an effective remedy and to a fair trial	direito à ação e a um tribunal imparcial