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Communication from the Commission to the Council and the European Parliament on European Contract Law
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos
Directive on a common regulatory framework for electronic communications networks and services
Diretiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas
Directive on access to, and interconnection of, electronic communications networks and associated facilities
Diretiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos
Directive on access to, and interconnection of, electronic communications networks and associated facilities
Diretiva acesso
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